Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde

O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a PEC 14/2021, que garante regras diferenciadas de aposentadoria para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), reconhecendo as condições especiais em que esses profissionais desempenham suas atividades. A proposta agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

A PEC estabelece aposentadoria especial para ACS e ACE em razão da natureza da atividade exercida.

Cria regras permanentes e de transição para os profissionais que já atuam na função.

Inclui na Constituição normas sobre a contratação e a regularização do vínculo funcional dessas categorias.

Determina que a União prestará assistência financeira para custear os impactos da medida.

Estende os mesmos direitos aos Agentes Indígenas de Saúde e aos Agentes Indígenas de Saneamento.

Reforça o reconhecimento constitucional da importância desses profissionais para a promoção da saúde pública em todo o país.

A proposta também gerou debates em razão do impacto fiscal estimado em aproximadamente R$ 28 bilhões ao longo dos próximos anos. Apesar da aprovação, ainda será necessária a regulamentação de diversos aspectos para definir a aplicação prática das novas regras previdenciárias.

Se você é Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias e deseja entender como essa mudança pode impactar sua aposentadoria, conte com a experiência da nossa equipe para proteger seus direitos.

#SegatiAdvogados #SegatiAdv #AdvocaciaEspecializada #AposentadoriaEspecial #AgenteComunitarioDeSaude #AgenteDeCombateAsEndemias #DireitoPrevidenciario #PEC142021