Nova Lei nº 14.723/2023: O Que Muda nas Cotas para Concursos Públicos

Você sabia que a nova Lei de Cotas pode impactar diretamente sua classificação nos concursos públicos?

A Lei nº 14.723/2023 trouxe uma mudança importante: a reserva de vagas agora vale também para indígenas e quilombolas — e o percentual total de cotas foi ampliado para 30% em concursos públicos federais. Essa alteração inédita na legislação brasileira representa um marco na luta por igualdade e acesso ao serviço público.

Neste vídeo, o time do Segati Advogados explica como essa atualização da Lei de Cotas afeta os certames a partir de agora, quem tem direito a concorrer pelas vagas reservadas e o que fazer se a regra for descumprida pelo órgão responsável — inclusive com risco de anulação de etapas do concurso.

⚠️ Fique atento: injustiças ainda são comuns, mesmo com a ampliação das cotas. Entenda seus direitos e saiba como agir juridicamente caso seja prejudicado.

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