Uma importante decisão do Tribunal de Justiça de Goiás reafirmou que as vagas reservadas para candidatos negros devem permanecer na lista específica de cotas, mesmo quando os primeiros colocados desistem da nomeação.
No caso, uma candidata aprovada em 3º lugar na lista de cotas raciais foi preterida pelo Município, que convocou candidatos da ampla concorrência em vez de respeitar a ordem de classificação da lista de cotistas. Ao analisar o recurso, o TJGO reconheceu a ilegalidade da conduta e determinou sua imediata nomeação e posse.
A decisão reforça que:
A desistência de um candidato cotista não transfere a vaga para a ampla concorrência. As listas de cotas possuem classificação própria e devem ser rigorosamente respeitadas. Quando há preterição, a expectativa de direito do candidato se transforma em direito à nomeação.
Esse entendimento fortalece a efetividade das políticas de ações afirmativas e garante maior segurança jurídica aos candidatos que participam de concursos públicos.
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