Justiça de Goiânia limita coparticipação de plano de saúde ao valor da mensalidade

Coparticipação limitada ao valor da mensalidade do plano garante mais acesso aos tratamentos!
Em decisão recente da 9ª Vara Cível de Goiânia, a Justiça determinou que a coparticipação cobrada por um plano de saúde em tratamentos multidisciplinares para uma criança com transtorno do espectro autista (TEA) não pode ultrapassar o valor da própria mensalidade contratada, sob pena de inviabilizar o acesso aos cuidados essenciais.

A família enfrentava cobranças que chegaram a ser até quatro vezes superiores ao valor mensal do plano, com boletos que ultrapassaram cifras elevadas, especialmente após o diagnóstico da criança.

Proteção ao direito à saúde o tribunal considerou que cobranças excessivas comprometem o acesso necessário ao tratamento.
Princípios jurídicos observados boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e proteção ao consumidor foram fundamentais na decisão.
Fundamento normativo a Resolução Normativa da ANS e entendimento consolidado em tribunais superiores orientam a limitação.
Restituição dos valores pagos a mais a sentença determinou a devolução do que foi cobrado acima do limite.

A decisão reforça que, ainda que a coparticipação seja prevista em contrato, sua aplicação não pode desvirtuar a finalidade do plano de saúde nem impor encargos financeiros que inviabilizem o tratamento pactuado.

Se você ou um familiar enfrentou cobranças excessivas de coparticipação em plano de saúde, nossa equipe pode ajudar a proteger seus direitos.

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