Saque do FGTS autorizado para mãe custear tratamento de filho com TEA

Saque do FGTS agora mais acessível para famílias com filhos com TEA alívio para quem busca garantir tratamento essencial.

A 6ª Turma do TRF‑1 decidiu, por unanimidade, manter a sentença que autorizou uma mãe a levantar o saldo de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A relatora, Desembargadora Federal Kátia Balbino, afirmou que as hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990 não são exaustivas — ou seja, mesmo sem estar expressamente previsto, o saque pode ser autorizado quando a saúde e a dignidade da pessoa estão em jogo.

O Tribunal entendeu que o TEA, por demandar tratamento contínuo e custoso, justifica o levantamento dos recursos como forma de garantir o direito fundamental à saúde e à vida.

Assim, foi confirmada a liberação do FGTS para arcar com terapias, acompanhamento médico e demais custos relacionados ao cuidado.

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