Plano de Saúde HAPVIDA é Obrigado a Custear Tratamento de Criança com Autismo em Piracanjuba-GO!

Plano de Saúde HAPVIDA é Obrigado a Custear Tratamento de Criança com Autismo em Piracanjuba-GO!

Importante decisão judicial garantindo o direito à saúde de um menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a fazer o tratamento de saúde na clínica na cidade onde reside (Piracanjuba) mesmo o plano de saúde não tendo atendimento na cidade.

Mesmo com cláusula contratual limitando a cobertura ao município de Goiânia, a justiça reconheceu que a necessidade médica e a dignidade humana estão acima do contrato.

O que foi decidido?
O juiz Giuliano Morais Alberici do 2º núcleo de justiça 4.0 condenou o plano de saúde Hapvida a:

• Custear, imediatamente, o tratamento completo com Psicologia ABA, Fonoaudiologia, Hidroterapia, Psicomotricidade, Equoterapia e Terapia Ocupacional.

• Autorizar o atendimento na clínica na cidade onde a criança reside (Piracanjuba-GO), mesmo não tendo previsão contratual.

• O plano de saúde também pagará multa de até R$ 10 mil em caso de descumprimento da obrigação.

O juiz reconheceu que:

“A recusa do plano, embora amparada em cláusula contratual, é abusiva e coloca o requerente em desvantagem exagerada, esvaziando o próprio objeto do contrato: a proteção à saúde e à vida.”

Fundamentada na Constituição, no CDC, na Lei Berenice Piana e em vasta jurisprudência do TJGO e STJ, a decisão reforça que planos de saúde não podem impor barreiras ao tratamento adequado de pessoas com deficiência.

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